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• STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 582100 RJ 2004/XXXXX-3

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  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXASMUNICIPAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAN. 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao SuperiorTribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matériaconstitucional. 2. Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgadorpara o arbitramento do quantum devido a título de honorários, emface do óbice contido no enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado consoante prescriçõesdos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

• STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 603333 RJ 2004/XXXXX-1

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  PROCESSO CIVIL. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE COLETA DE LIXO ELIMPEZA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 77 E 79 DO CTN . MATÉRIACONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.ART. 20 , § 4º , DO CPC . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A controvérsia sobre a divisibilidade e a especificidade dastaxas referentes a serviços prestados não é apreciável em sede derecurso especial, pois os arts. 77 e 79 do CTN repetem preceitoinscrito no art. 145 da Constituição Federal . 2. A fixação da verba honorária com base no art. 20 , § 4º , do CPC ,por envolver o exame de circunstâncias fáticas, não comporta revisãoem sede de recurso especial. Inteligência da Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental não-provido.

• STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 602739 RJ 2004/XXXXX-7

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  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07 /STJ. 1. Está assentada na 1ª Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da progressividade da alíquota do IPTU, bem como da divisibilidade e especificidade da TCLLP e TIP são inapreciáveis em sede de recurso especial, porquanto os dispositivos infraconstitucionais suscitados no recurso especial (arts. 77 e 79 do CTN ) repetem preceito constitucional contido no art. 145 da Carta vigente. 2. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do art. 20 , § 3º , do CPC , impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.